Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
10301/2024
GAROPABA (IMAG)
Licença Concedida
Empreendimento
Prefeitura Municipal de Garopaba RUA ILHA DO CORAL - SIRIU
82836057000190
RUA ILHA DO CORAL, S/N, SIRIU, 88495000
Processo
Requerimento
89519
Processo
CRT/54996
Protocolo
10/12/2024 às 17:26
Emissão
12/12/2024 às 15:43
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
Conforme Art. 4.º LEI 2.460, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 - Que dispõe sobre a criação da taxa de licenciamento ambiental municipal (TLAM), a taxa de prestação de serviços ambientais municipais (TPASM), a taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) e dá outras providências.