Renovação de Licença Ambiental de Operação

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GOV. CELSO RAMOS (FAMGOV)
Parecer Técnico em Andamento
Empreendimento
Unique Bay Residence

48748942000189

Rua Aracuã, 148, Praia Grande, 88192172

Processo
Requerimento
133583
Processo
URB/82789
Protocolo
07/10/2026 às 13:14
Emissão
—
Atividade

71.11.01 CONDOMÍNIOS DE CASAS OU EDIFÍCIOS, ASSIM DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, OU EM MUNICÍPIOS ONDE SE OBSERVE PELO MENOS UMA DAS SEGUINTES CONDIÇÕES: A) NÃO POSSUA PLANO DIRETOR; B) NÃO EXISTA SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO NA ÁREA OBJETO DA ATIVIDADE

Porte: Pequeno P. Poluidor: Médio

Documentos Disponíveis