Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
10313/2026
GAROPABA (IMAG)
Licença Concedida
Empreendimento
PREFEITURA MUNICIPAL DE GAROPABA
82836057000190
GRP 110 – Estrada Geral Praia da Silveira, sn, Praia da Silveira, 88495000
Processo
Requerimento
133369
Processo
CRT/82571
Protocolo
01/10/2026 às 14:24
Emissão
02/10/2026 às 17:30
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
Conforme Art. 4.º LEI 2.460, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 - Que dispõe sobre a criação da taxa de licenciamento ambiental municipal (TLAM), a taxa de prestação de serviços ambientais municipais (TPASM), a taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) e dá outras providências.