Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
10280/2026
LAGUNA (FLAMA)
Licença Concedida
Empreendimento
Município de laguna
82928706000182
Estrada Geral do Estreito, sn, Estreito, 88790000
Processo
Requerimento
133303
Processo
CRT/82524
Protocolo
30/09/2026 às 17:00
Emissão
06/10/2026 às 16:43
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
Isento, de acordo com o art. 4º da Lei Complementar Municipal n. 460/2022
Documentos Disponíveis
Formulário de Caracterização do Requerimento 133303.pdf
10280/2026
Emitido em 30/09/2026 às 16:44
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