Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
10342/2026
BIGUAÇU (FAMABI)
Licença Concedida
Empreendimento
Execução de obra de Ampliação do Casarão Born
82892308000153
Praça Nereu Ramos, 160 - , Centro, 88160116
Processo
Requerimento
133192
Processo
CRT/82561
Protocolo
01/10/2026 às 11:55
Emissão
09/10/2026 às 15:06
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
Isento, conforme art. 132, Lei Complementar 03/2007.
Documentos Disponíveis
Formulário de Caracterização do Requerimento 133192.pdf
10342/2026
Emitido em 29/09/2026 às 15:02
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