Estrada do Bracinho, 12.426, Bairro Bracinho, 89275000
Processo
Requerimento
133182
Processo
SAN/29217
Protocolo
01/10/2026 às 14:55
Emissão
—
Atividade
34.31.00
CAPTAÇÃO, ADUÇÃO DE ÁGUA BRUTA E/OU TRATAMENTO DE ÁGUA PARA ABASTECIMENTO PÚBLICO
Porte: MédioP. Poluidor: Pequeno
Isento do Pagamento de Taxas
Isento de taxa conforme lei 226/2019:
§ 1º Estão isentos do pagamento da Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais, exceto quando o serviço prestado demandar análise técnica do Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu - CIGAMVALI:
I - os órgãos e entidades integrantes da União e o Estado, inclusive suas fundações e autarquias;
II - os órgãos da Administração Direta, as fundações e autarquias municipais; [...]