Isento do Pagamento de Taxas
Considerando que o processo em pauta se trata de uma obra a ser realizada pelo Município de São João Batista e de acordo com o parágrafo II, § 1º, do Art. 4º da Lei Complementar nº 66 de 17 de dezembro de 2019 estão isentos do pagamento da taxa Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais, II - os órgãos da Administração Direta, as fundações e autarquias municipais.