Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
9890/2026
PALHOÇA (FCAM)
Licença Concedida
Empreendimento
Município de Palhoça
82892316000108
Avenida São Cristóvão, 05, Aririú, 88135400
Processo
Requerimento
132229
Processo
CRT/81922
Protocolo
18/09/2026 às 11:43
Emissão
22/09/2026 às 15:25
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
Município de Palhoça
Documentos Disponíveis
Formulário de Caracterização do Requerimento 132229.pdf
9890/2026
Emitido em 16/09/2026 às 12:35
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