Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
9697/2026
SANGÃO (IMASA)
Licença Concedida
Empreendimento
RUA PROJETADA 47
95780458000117
RUA PROJETADA 47, SN, MORRO GRANDE, 88717000
Processo
Requerimento
132157
Processo
CRT/81839
Protocolo
16/09/2026 às 16:20
Emissão
17/09/2026 às 11:16
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
ISENTAR TAXA PARA PREFEITURA DE SANGÃO
MOTIVO: Art.48 da Lei Complementar 038/2012 “ São isentas de pagamento da TLAM os órgãos da administração direta do Município”