Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
9695/2026
SANGÃO (IMASA)
Licença Concedida
Empreendimento
RUA PROJETADA A
95780458000117
PROJETADA A, SN, CENTRO, 88717000
Processo
Requerimento
132151
Processo
CRT/81834
Protocolo
16/09/2026 às 15:42
Emissão
17/09/2026 às 11:15
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
ISENTAR TAXA PARA PREFEITURA DE SANGÃO
MOTIVO: Art.48 da Lei Complementar 038/2012 “ São isentas de pagamento da TLAM os órgãos da administração direta do Município”