Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
9663/2026
SANGÃO (IMASA)
Licença Concedida
Empreendimento
RUA SERVIDÃO 08
95780458000117
SERVIDAO 08, SN, MORRO GRANDE, 88717000
Processo
Requerimento
132129
Processo
CRT/81824
Protocolo
16/09/2026 às 13:55
Emissão
16/09/2026 às 16:45
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
ISENTAR TAXA PARA PREFEITURA DE SANGÃO
MOTIVO: Art.48 da Lei Complementar 038/2012 “ São isentas de pagamento da TLAM os órgãos da administração direta do Município”