Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
9662/2026
SANGÃO (IMASA)
Licença Concedida
Empreendimento
RUA PROJETADA 155
95780458000117
RUA PROJETADA 155, SN, MORRO GRANDE, 88717000
Processo
Requerimento
132126
Processo
CRT/81823
Protocolo
16/09/2026 às 13:54
Emissão
16/09/2026 às 16:40
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
ISENTAR TAXA PARA PREFEITURA DE SANGÃO
MOTIVO: Art.48 da Lei Complementar 038/2012 “ São isentas de pagamento da TLAM os órgãos da administração direta do Município”