Isento do Pagamento de Taxas
Isento de taxa conforme Lei 226/2016: § 1º Estão isentos do pagamento da Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais, exceto quando o serviço prestado demandar análise técnica do Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu - CIGAMVALI:
I - os órgãos e entidades integrantes da União e o Estado, inclusive suas fundações e autarquias;
II - os órgãos da Administração Direta, as fundações e autarquias municipais;[...]