Isento do Pagamento de Taxas
Isenção de taxa de licenciamento ambiental com fulcro no Art. 104 da Lei Complementar Municipal nº 10/2001 (Código Tributário do Município de Formosa do Sul/SC), combinado com a Lei Complementar Municipal nº 79/2022 (Política Municipal do Meio Ambiente). Aplica-se o instituto jurídico da Confusão (Art. 381 do Código Civil), visto que o Município figura concomitantemente como sujeito ativo (credor) e sujeito passivo (devedor) da obrigação tributária, sendo incabível o recolhimento de taxa da Administração Direta para si própria em obras e atividades de interesse público executadas em regime de cooperação com o consórcio CIDEMA.