Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
9470/2026
GUATAMBU
Licença Concedida
Empreendimento
MUNICÍPIO DE GUATAMBU
95990203000112
Linha Annes, 00, Interior, 89817000
Processo
Requerimento
131691
Processo
CRT/81578
Protocolo
10/09/2026 às 13:47
Emissão
11/09/2026 às 10:03
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
Isento conforme Lei complementar 112 de 2017 código tributário municipal
Documentos Disponíveis
Formulário de Caracterização do Requerimento 131691.pdf
9470/2026
Emitido em 09/09/2026 às 10:32
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