Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
9454/2026
XAXIM
Licença Concedida
Empreendimento
MUNICÍPIO DE XAXIM
82854670000130
RUA ELVIDES LOURDES TESTON, s/n, PRIMAVERA, 89250000
Processo
Requerimento
131656
Processo
CRT/81586
Protocolo
10/09/2026 às 14:42
Emissão
14/09/2026 às 07:13
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
SOLICITA ISENÇÃO DE TAXA DE ACORDO COM ARTIGO 46, DA LEI 14675/2009
Documentos Disponíveis
Formulário de Caracterização do Requerimento 131656.pdf
9454/2026
Emitido em 10/09/2026 às 11:08
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