Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
9500/2026
SÃO JOÃO BATISTA (FUMAB)
Licença Concedida
Empreendimento
Prefeitura de São João Batista
82925652000100
RUA MARIA SALETE RACHADEL, S/N, Ribanceira do Sul, 88240000
Processo
Requerimento
131431
Processo
CRT/81382
Protocolo
03/09/2026 às 14:44
Emissão
11/09/2026 às 12:28
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
Considerando que o processo em pauta se trata de uma obra a ser realizada pelo Município de São João Batista e de acordo com o parágrafo II, § 1º, do Art. 4º da Lei Complementar nº 66 de 17 de dezembro de 2019 estão isentos do pagamento da Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais, II - os órgãos da Administração Direta, as fundações e autarquias municipais.