Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
9264/2026
QUILOMBO
Licença Concedida
Empreendimento
MUNICÍPIO DE QUILOMBO
83021865000161
Duque de Caxias, 165, centro, 89850000
Processo
Requerimento
131396
Processo
CRT/81414
Protocolo
04/09/2026 às 10:08
Emissão
08/09/2026 às 08:33
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
Por se tratar de um órgão público municipal, a isenção da cobrança da taxa está amparada pela legislação vigente e contribui para a racionalização de despesas públicas, viabilizando a destinação de recursos para ouras áreas prioritárias.
Dessa foram, a dispensa da cobrança da taxa municipal de prestação de serviços ambientais para a prefeitura municipal de Quilombo/SC é legitima e encontra-se fundamentada no Art. 50, § 1°, inciso II, da lei complementar n° 185/2023, sendo essencial para assegurar o cumprimento das normas legais e administrativas.