Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
9271/2026
SCHROEDER
Licença Concedida
Empreendimento
Município de Schroeder - Pavimentação da Avenida dos Imigrantes (trecho Loteamento Verde Vale/Rua Cristina Bauer)
83102491000109
Avenida dos Imigrantes, s/n, Centro, 89275000
Processo
Requerimento
131345
Processo
CRT/81404
Protocolo
04/09/2026 às 08:50
Emissão
08/09/2026 às 09:00
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
Isento de taxa conforme Lei 226/2016:§ 1º Estão isentos do pagamento da Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais, exceto quando o serviço prestado demandar análise técnica do Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu - CIGAMVALI:
I - os órgãos e entidades integrantes da União e o Estado, inclusive suas fundações e autarquias;
II - os órgãos da Administração Direta, as fundações e autarquias municipais;[...]