Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
9139/2026
XAXIM
Licença Concedida
Empreendimento
MUNICÍPIO DE XAXIM
82854670000130
RUAS, s/n, GUARANY, 89250000
Processo
Requerimento
131277
Processo
CRT/81297
Protocolo
01/09/2026 às 16:12
Emissão
02/09/2026 às 08:22
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
SOLICITA ISENÇÃO DE TAXA DE ACORDO COM ARTIGO 46, DA LEI 14675/2009
Documentos Disponíveis
Formulário de Caracterização do Requerimento 131277.pdf
9139/2026
Emitido em 01/09/2026 às 13:29
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