Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
9134/2026
XAXIM
Licença Concedida
Empreendimento
MUNICÍPIO DE XAXIM
82854670000130
RUA JOÃO BORSATO, s/n, SANTA TEREZINHA, 89250000
Processo
Requerimento
131276
Processo
CRT/81293
Protocolo
01/09/2026 às 15:51
Emissão
02/09/2026 às 08:21
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
SOLICITA ISENÇÃO DE TAXA DE ACORDO COM ARTIGO 46, DA LEI 14675/2009
Documentos Disponíveis
Formulário de Caracterização do Requerimento 131276.pdf
9134/2026
Emitido em 01/09/2026 às 13:17
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