Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
8902/2026
XAXIM
Licença Concedida
Empreendimento
MUNICÍPIO DE XAXIM
82854670000130
RUAS, s/n, BAIRROS, 89250000
Processo
Requerimento
130880
Processo
CRT/81026
Protocolo
26/08/2026 às 13:06
Emissão
27/08/2026 às 11:56
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
SOLICITA ISENÇÃO DE TAXA DE ACORDO COM ARTIGO 46, DA LEI 14675/2009
Documentos Disponíveis
Formulário de Caracterização do Requerimento 130880.pdf
8902/2026
Emitido em 25/08/2026 às 16:40
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