Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
8506/2026
GAROPABA (IMAG)
Licença Concedida
Empreendimento
Rua Rodolfo Sampaio
82836057000190
RUA RODOLFO SAMPAIO, s/n, LIMPA, 88495000
Processo
Requerimento
130175
Processo
CRT/80537
Protocolo
14/08/2026 às 18:20
Emissão
17/08/2026 às 13:41
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
Conforme Art. 4.º LEI 2.460, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 - Que dispõe sobre a criação da taxa de licenciamento ambiental municipal (TLAM), a taxa de prestação de serviços ambientais municipais (TPASM), a taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) e dá outras providências.