Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
8459/2026
XAXIM
Licença Concedida
Empreendimento
MUNICÍPIO DE XAXIM
82854670000130
Ruas, s/n, ALVORADA, 89250000
Processo
Requerimento
130142
Processo
CRT/80518
Protocolo
14/08/2026 às 14:08
Emissão
14/08/2026 às 15:23
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
SOLICITA ISENÇÃO DE TAXA DE ACORDO COM ARTIGO 46, DA LEI 14675/2009
Documentos Disponíveis
Formulário de Caracterização do Requerimento 130142.pdf
8459/2026
Emitido em 14/08/2026 às 13:15
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