Licença Ambiental Prévia com dispensa de Licença Ambiental de Instalação

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NAVEGANTES (IAN)
Equipe Técnica em Formação
Empreendimento
MIRAH HOME

66534443000170

Rua Joaquim Rodrigues, 160, São Pedro, 88370049

Processo
Requerimento
129991
Processo
URB/80818
Protocolo
20/08/2026 às 14:21
Emissão
Atividade

71.11.01 CONDOMÍNIOS DE CASAS OU EDIFÍCIOS, ASSIM DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, OU EM MUNICÍPIOS ONDE SE OBSERVE PELO MENOS UMA DAS SEGUINTES CONDIÇÕES: A) NÃO POSSUA PLANO DIRETOR; B) NÃO EXISTA SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO NA ÁREA OBJETO DA ATIVIDADE

Porte: Médio P. Poluidor: Médio

Documentos Disponíveis