Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
8456/2026
GAROPABA (IMAG)
Licença Concedida
Empreendimento
PREFEITURA MUNICIPAL DE GAROPABA
82836057000190
Serv Bacatela, s/n, Ferraz, 88495000
Processo
Requerimento
129913
Processo
CRT/80415
Protocolo
12/08/2026 às 17:54
Emissão
14/08/2026 às 14:33
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
Conforme Art. 4.º LEI 2.460, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 - Que dispõe sobre a criação da taxa de licenciamento ambiental municipal (TLAM), a taxa de prestação de serviços ambientais municipais (TPASM), a taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) e dá outras providências.