Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
8483/2026
GAROPABA (IMAG)
Licença Concedida
Empreendimento
Rua Vila Coral
82836057000190
Rua Vila Coral, S/N, Gamboa, 88495000
Processo
Requerimento
129904
Processo
CRT/80412
Protocolo
12/08/2026 às 17:51
Emissão
17/08/2026 às 13:42
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
Conforme Art. 4.º LEI 2.460, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 - Que dispõe sobre a criação da taxa de licenciamento ambiental municipal (TLAM), a taxa de prestação de serviços ambientais municipais (TPASM), a taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) e dá outras providências.