Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
8218/2026
PORTO BELO (FAMAP)
Licença Concedida
Empreendimento
21.033.837 VANESSA DELFES BRANCO GIACOMOSSI
21033837000107
R RODOLFO PATROCINIO GONCALVES, 126, PEREQUE, 88210000
Processo
Requerimento
129783
Processo
CRT/80258
Protocolo
10/08/2026 às 11:30
Emissão
10/08/2026 às 11:33
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
SOLICITAÇÃO
A empresa em questão é MEI, portanto, solicito o cancelamento da taxa gerada, visto
que conforme a Lei Complementar nº 123/2006, os custos de registro, licenciamento,
vistorias e fiscalização municipal para o MEI têm redução a zero.