Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
8077/2026
GAROPABA (IMAG)
Licença Concedida
Empreendimento
Rua Pinguirito
82836057000190
Rua Pinguirito, S/N, Pinguirito, 88495000
Processo
Requerimento
129519
Processo
CRT/80121
Protocolo
05/08/2026 às 15:21
Emissão
06/08/2026 às 09:24
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
Conforme Art. 4.º LEI 2.460, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 - Que dispõe sobre a criação da taxa de licenciamento ambiental municipal (TLAM), a taxa de prestação de serviços ambientais municipais (TPASM), a taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) e dá outras providências.