Isento do Pagamento de Taxas
Conforme Art. 4.º LEI 2.460, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 - Que dispõe sobre a criação da taxa de licenciamento ambiental municipal (TLAM), a taxa de prestação de serviços ambientais municipais (TPASM), a taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) e dá outras providências.