Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
8169/2026
BALNEÁRIO PIÇARRAS (IMP)
Licença Concedida
Empreendimento
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO PIÇARRAS
83102335000148
RUA MANOEL CELESTINO, S/N, NOSSA SENHORA DA PAZ, 88380000
Processo
Requerimento
129407
Processo
CRT/80213
Protocolo
07/08/2026 às 14:49
Emissão
07/08/2026 às 16:29
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
Esta solicitação é ISENTA de taxa conforme LEI Nº 715/2019, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 (Institui e integra as Taxas ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Piçarras - SC).
CAPÍTULO IV ISENÇÕES
Art. 9º São Isentos de Taxas:
II - as fundações e autarquias municipais;