Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
7971/2026
XAXIM
Licença Concedida
Empreendimento
MUNICÍPIO DE XAXIM
82854670000130
Bairro Guarany, s/n, GUARANY, 89250000
Processo
Requerimento
129374
Processo
CRT/80002
Protocolo
04/08/2026 às 13:02
Emissão
05/08/2026 às 07:39
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
SOLICITA ISENÇÃO DE TAXA DE ACORDO COM ARTIGO 46, DA LEI 14675/2009
Documentos Disponíveis
Formulário de Caracterização do Requerimento 129374.pdf
7971/2026
Emitido em 03/08/2026 às 15:43
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