Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
7964/2026
XAXIM
Licença Concedida
Empreendimento
MUNICÍPIO DE XAXIM
82854670000130
Loteamento da Campo, s/n, Vila Diadema, 89250000
Processo
Requerimento
129370
Processo
CRT/79989
Protocolo
04/08/2026 às 10:59
Emissão
05/08/2026 às 07:38
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
SOLICITA ISENÇÃO DE TAXA DE ACORDO COM ARTIGO 46, DA LEI 14675/2009
Documentos Disponíveis
Formulário de Caracterização do Requerimento 129370.pdf
7964/2026
Emitido em 03/08/2026 às 15:40
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