Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
7721/2026
XAXIM
Licença Concedida
Empreendimento
MUNICÍPIO DE XAXIM
82854670000130
Lot. Sol Nascente, s/n, LOTEAMENTO SOL NASCENTE, 89250000
Processo
Requerimento
128972
Processo
CRT/79723
Protocolo
28/07/2026 às 16:15
Emissão
29/07/2026 às 15:08
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
SOLICITA ISENÇÃO DE TAXA DE ACORDO COM ARTIGO 46, DA LEI 14675/2009
Documentos Disponíveis
Formulário de Caracterização do Requerimento 128972.pdf
7721/2026
Emitido em 27/07/2026 às 16:41
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