Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
7638/2026
XAXIM
Licença Concedida
Empreendimento
MUNICÍPIO DE XAXIM
82854670000130
BAIRRO PRIMAVERA, s/n, PRIMAVERA, 89250000
Processo
Requerimento
128810
Processo
CRT/79634
Protocolo
27/07/2026 às 11:20
Emissão
28/07/2026 às 08:17
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
SOLICITA ISENÇÃO DE TAXA DE ACORDO COM ARTIGO 46, DA LEI 14675/2009
Documentos Disponíveis
Formulário de Caracterização do Requerimento 128810.pdf
7638/2026
Emitido em 24/07/2026 às 10:58
Download