Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
7637/2026
XAXIM
Licença Concedida
Empreendimento
MUNICÍPIO DE XAXIM
82854670000130
BAIRRO FLOR, s/n, FLOR, 89250000
Processo
Requerimento
128808
Processo
CRT/79633
Protocolo
27/07/2026 às 11:12
Emissão
28/07/2026 às 08:17
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
SOLICITA ISENÇÃO DE TAXA DE ACORDO COM ARTIGO 46, DA LEI 14675/2009
Documentos Disponíveis
Formulário de Caracterização do Requerimento 128808.pdf
7637/2026
Emitido em 24/07/2026 às 10:56
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