Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
8035/2026
SÃO JOÃO BATISTA (FUMAB)
Licença Concedida
Empreendimento
Prefeitura Municipal de São João Batista
82925652000100
Rua Augusto Paulo Durkop, s/n, Centro, 88240000
Processo
Requerimento
128600
Processo
CRT/79536
Protocolo
24/07/2026 às 11:17
Emissão
05/08/2026 às 10:02
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
Considerando que o processo em pauta se trata de uma obra a ser realizada pelo Município de São João Batista e de acordo com o parágrafo II, § 1º, do Art. 4º da Lei Complementar nº 66 de 17 de dezembro de 2019 estão isentos do pagamento da taxa Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais, II - os órgãos da Administração Direta, as fundações e autarquias municipais.