Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
7338/2026
XAXIM
Licença Concedida
Empreendimento
MUNICÍPIO DE XAXIM
82854670000130
Bairro Santa Terezinha, s/n, BAIRRO SANTA TEREZINHA, 89250000
Processo
Requerimento
128215
Processo
CRT/79236
Protocolo
20/07/2026 às 09:04
Emissão
21/07/2026 às 07:26
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
SOLICITA ISENÇÃO DE TAXA DE ACORDO COM ARTIGO 46, DA LEI 14675/2009
Documentos Disponíveis
Formulário de Caracterização do Requerimento 128215.pdf
7338/2026
Emitido em 16/07/2026 às 14:47
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