Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
7334/2026
XAXIM
Licença Concedida
Empreendimento
MUNICÍPIO DE XAXIM
82854670000130
BAIRRO, s/n, BAIRRO FLOR, 89250000
Processo
Requerimento
128207
Processo
CRT/79232
Protocolo
20/07/2026 às 08:55
Emissão
21/07/2026 às 07:25
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
SOLICITA ISENÇÃO DE TAXA DE ACORDO COM ARTIGO 46, DA LEI 14675/2009
Documentos Disponíveis
Formulário de Caracterização do Requerimento 128207.pdf
7334/2026
Emitido em 16/07/2026 às 14:31
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