Isento do Pagamento de Taxas
Essa Declaração (DANC) é ISENTA de taxa conforme LEI Nº 715/2019, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 (Institui e integra as Taxas ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Piçarras - SC). CAPÍTULO IV: ISENÇÕES Art. 9º - São Isentos de Taxas: I - a União e o Estado de Santa Catarina, bem como suas fundações e autarquias II - as fundações e autarquias municipais; III - as organizações não governamentais, com finalidade filantrópica, desde que reconhecida de utilidade pública por Lei específica, IV - as instituições de educação e as de assistência social, sem fins lucrativos, desde que reconhecida de utilidade pública por Lei específica.