Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
n°. ----/----
XAXIM
Aguardando Assinatura
Empreendimento
MUNICÍPIO DE XAXIM
82854670000130
Loteamento Chácaras do Lazer, s/n, Loteamento Chácaras do Lazer, 89250000
Processo
Requerimento
128133
Processo
CRT/79146
Protocolo
16/07/2026 às 14:09
Emissão
—
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
SOLICITA ISENÇÃO DE TAXA DE ACORDO COM ARTIGO 46, DA LEI 14675/2009
Documentos Disponíveis
Formulário de Caracterização do Requerimento 128133.pdf
Emitido em 15/07/2026 às 15:48
Download