Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
7218/2026
XAXIM
Licença Concedida
Empreendimento
MUNICÍPIO DE XAXIM
82854670000130
Bairro Germânico, s/n, Germânico, 89250000
Processo
Requerimento
128083
Processo
CRT/79102
Protocolo
15/07/2026 às 16:28
Emissão
16/07/2026 às 09:20
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
SOLICITA ISENÇÃO DE TAXA DE ACORDO COM ARTIGO 46, DA LEI 14675/2009
Documentos Disponíveis
Formulário de Caracterização do Requerimento 128083.pdf
7218/2026
Emitido em 15/07/2026 às 10:31
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