Estrada Municipal Augusto Marcos Soares, S/N, Rio do Braço, 88240000
Processo
Requerimento
128049
Processo
REC/79042
Protocolo
14/07/2026 às 20:03
Emissão
15/07/2026 às 09:29
Atividade
71.80.00
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS ATRAVÉS DA CONFORMAÇÃO DE RELEVO
Porte: ÚnicoP. Poluidor: Pequeno
Isento do Pagamento de Taxas
Considerando que o processo em pauta se trata de uma obra a ser realizada pelo Município de São João Batista e de acordo com o parágrafo II, § 1º, do Art. 4º da Lei Complementar nº 66 de 17 de dezembro de 2019 estão isentos do pagamento da taxa Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais, II - os órgãos da Administração Direta, as fundações e autarquias municipais.