Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
7202/2026
XAXIM
Licença Concedida
Empreendimento
MUNICÍPIO DE XAXIM
82854670000130
Loteamento da Campo, s/n, Loteamento da Campo, 89250000
Processo
Requerimento
127919
Processo
CRT/79092
Protocolo
15/07/2026 às 14:54
Emissão
16/07/2026 às 09:19
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
SOLICITA ISENÇÃO DE TAXA DE ACORDO COM ARTIGO 46, DA LEI 14675/2009
Documentos Disponíveis
Formulário de Caracterização do Requerimento 127919.pdf
7202/2026
Emitido em 13/07/2026 às 16:24
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