Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
7199/2026
XAXIM
Licença Concedida
Empreendimento
MUNICÍPIO DE XAXIM
82854670000130
Loteamento sol Nascente, s/n, Loteamento sol Nascente, 89250000
Processo
Requerimento
127900
Processo
CRT/79087
Protocolo
15/07/2026 às 14:35
Emissão
16/07/2026 às 09:19
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
SOLICITA ISENÇÃO DE TAXA DE ACORDO COM ARTIGO 46, DA LEI 14675/2009
Documentos Disponíveis
Formulário de Caracterização do Requerimento 127900.pdf
7199/2026
Emitido em 13/07/2026 às 14:45
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