Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
7197/2026
XAXIM
Licença Concedida
Empreendimento
MUNICÍPIO DE XAXIM
82854670000130
Bairro Chagas, s/n, CHAGAS, 89250000
Processo
Requerimento
127806
Processo
CRT/79082
Protocolo
15/07/2026 às 14:08
Emissão
16/07/2026 às 09:18
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
SOLICITA ISENÇÃO DE TAXA DE ACORDO COM ARTIGO 46, DA LEI 14675/2009
Documentos Disponíveis
Formulário de Caracterização do Requerimento 127806.pdf
7197/2026
Emitido em 10/07/2026 às 14:32
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