Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
7041/2026
XAXIM
Licença Concedida
Empreendimento
MUNICÍPIO DE XAXIM
82854670000130
Bairro Bela Vista, s/n, Bela Vista, 89250000
Processo
Requerimento
127746
Processo
CRT/78862
Protocolo
10/07/2026 às 10:27
Emissão
13/07/2026 às 07:30
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
artigo 46, da Lei 14675/2009
Documentos Disponíveis
Formulário de Caracterização do Requerimento 127746.pdf
7041/2026
Emitido em 10/07/2026 às 09:03
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