Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
6941/2026
XAXIM
Licença Concedida
Empreendimento
MUNICÍPIO DE XAXIM
82854670000130
OTEAMENTO VENEZA, s/n, LOTEAMENTO VENEZA, 89250000
Processo
Requerimento
127564
Processo
CRT/78741
Protocolo
08/07/2026 às 10:17
Emissão
09/07/2026 às 12:21
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
artigo 46, da Lei 14675/2009
Documentos Disponíveis
Formulário de Caracterização do Requerimento 127564.pdf
6941/2026
Emitido em 08/07/2026 às 08:42
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