Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
7127/2026
BALNEÁRIO PIÇARRAS (IMP)
Licença Concedida
Empreendimento
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO PIÇARRAS
83102335000148
RUA MANOEL JOÃO SERAFIM, S/N, NOSSA SENHORA DA PAZ, 88380000
Processo
Requerimento
127532
Processo
CRT/78963
Protocolo
13/07/2026 às 16:17
Emissão
13/07/2026 às 17:34
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
Esta solicitação é ISENTA de taxa conforme LEI Nº 715/2019, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 (Institui e integra as Taxas ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Piçarras - SC).
CAPÍTULO IV ISENÇÕES
Art. 9º São Isentos de Taxas:
II - as fundações e autarquias municipais;
OBS: Obra Pública, do próprio Município de Balneários Piçarras, visando o interesse público e social.