Declaração de Atividade Não Constante na Resolução CONSEMA
6829/2026
XAXIM
Licença Concedida
Empreendimento
MUNICÍPIO DE XAXIM
82854670000130
RUA ANNA ZANCHETIN MORAS, s/n, SANTA TEREZINHA, 89250000
Processo
Requerimento
127249
Processo
CRT/78614
Protocolo
06/07/2026 às 08:47
Emissão
07/07/2026 às 14:15
Atividade
Isento do Pagamento de Taxas
artigo 46, da Lei 14675/2009
Documentos Disponíveis
Formulário de Caracterização do Requerimento 127249.pdf
6829/2026
Emitido em 03/07/2026 às 08:48
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